TJMG 5036165-22.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - PROVA DE QUE ESTÁ SENDO CONTESTADA EM JUÍZO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- Cabe condenar a parte ré ao pagamento…
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EMENTA: INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA OS CUSTOS DO PROCESSO - INDEFERIMENTO - COMPANHEIRO - APLICAÇÃO DA DISCIPLINA DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL - ADEQUAÇÃ…
TJMG 0427963-48.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO - PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO - CONFIGURADA - ENDOSSO TRANSLATIVO - DANO MORAL DE PE…
TJMG 0820601-34.2009.8.13.0521
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE - SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - FATO NÃO COMPROVADO - CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.
No caso dos autos, noticiou o autor/apelante que os…
TJMG 0132424-84.2011.8.13.0324
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DA FAZENDA MUNICIPAL - EMBARGOS - GARANTIA DO JUÍZO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA - RECURSO PROVIDO.…