TJMG 5023070-71.2022.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO. I- A entidade que promove indevidamente a negativação de nome nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente responde,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0219439-25.2013.8.13.0000
- Á - ÇÃ Ú - - . , - ÇÃ Ó - - Ê ÇÃ , Á ÇÃ - . e acordo com o art. , do , "feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os…
TJMG 2162850-77.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FIANÇA. EXTENSÃO PARA ALÉM DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. REDUÇÃO MULTA CONTRATUAL. ARTIGO 413, CC.
Subsiste a responsabilidade d…
TJMG 3037014-48.2006.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO VRG. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PENDENTES. A restituição do VRG, como parcela pela opção de compra, é imperios…
TJMG 0401576-60.2008.8.13.0287
EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1 - O descumprimento do contrato pelo promissário comprador possibil…