TJMG 5000364-48.2020.8.13.0453
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTA ENCERRADA. COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO (TEMA 1368/STJ). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que declarou inexistente débito e condenou o banco…
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EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM.
- Acarreta dano mo…
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