TJMG 0095737-58.2009.8.13.0331
GERALAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAR MEMORIAIS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITAR - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INDEVIDA - DEMAIS NEGATIVAÇÕES - DISCUSSAO EM JUÍZO - PRESUNÇÃO DE ILEGITIMIDADE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
- Não havendo outras provas a produzir, conforme declarado nas fls. 73, a falta de prazo para apresentação das…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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CIVIL. BENS. PARTILHA. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXCLUSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO. Eiva-se de nulidade absoluta a partilha de bens da qual tenha sido excluído herdeiro necessário, facultando-se a este a propositura de açã…
TJMG 1218599-67.2004.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE EMPRESA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E PARTILHA DE BENS - BALANCETES CONTÁBEIS - EQUÍVOCOS - NÃO DEMONSTRADOS - CONTAS ACEITAS - RESULTADO NEGATIVO - PREJUÍZO - DIVISÃO PROPORCIONAL - PART…
TJMG 2702270-06.2006.8.13.0702
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - PRAZO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - MULTA. A administradora de consórcio dispõe de prazo máximo de trinta dias após o encerramento do grupo para promover a…
TJMG 4877036-64.2007.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - DPVAT - VALOR DEVIDO - CNSP - LEI Nº 6.194/74. A Lei nº. 6.194/74 não exige o esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento de ação de cobrança da indenização do Seguro DPVAT. Result…