STJ REsp 2098230

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2. A desconstituição das premissas assentadas pelo TJMG necessita da inolvidável apreciação do manancial fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância recursal, pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC, QUE NÃO SE VERIFICA. COISA JULGADA. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DA PROVA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 703) Nas razões do presente inconformismo, defendeu (1) negativa de prestação jurisdicional, ante a relevante omissão quanto a ausência de reserva matemática e do afastamento da coisa julgada; e (2) inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2. A desconstituição das premissas assentadas pelo TJMG necessita da inolvidável apreciação do manancial fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância recursal, pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.