TJMG 2930631-70.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1677985-84.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que seja indevida a restrição questionada nos autos, restando provado que a parte é devedora contumaz, possuin…
TJMG 0108751-46.2012.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DEVIDA.
- Há que se aumentar o montante fixado pela sentença para a indenização por…
TJMG 2327917-94.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE AÇÃO. CULPA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA ILÍCITA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DESCARACTERIZAÇÃO.
A gravação ambiental, ainda que seja realizada sem o conhecimento de u…
TJMG 2946546-62.2011.8.13.0024
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DO IPVA. VEÍCULO FURTADO. ISENÇÃO. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício…