TJMG 5071844-15.2020.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA -CONFIGURAÇÃO - MINORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com…
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"" mitigação do rigor formal em prol da finalidade é critério que se impõe na interpretação dos tetos legais. ntretanto, no caso dos testamentos, deve-se redobrar o zelo na observância da forma, tanto por não viver o tes…
TJMG 0980302-42.2009.8.13.0194
DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVALIDEZ - ACIDENTE - ÔNUS DA PROVA. Não há cerceamento de defesa, se a parte dispensa a produção de outras provas que demonstrariam a ocorrência de acidente de trânsito. Cabe ao autor o…
TJMG 0626732-40.2005.8.13.0362
AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO IPSM - REQUERENTE DIVORCIADA DO EX-MILITAR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FALECIDO - PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - NÃO COM…
TJMG 0118109-36.2001.8.13.0216
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL.AUTORIA E DANO.EXISTÊNCIA DE PROVA.OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR A ÁREA DESMATADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
- Aquele que causa danos ao meio ambiente, ain…