TJMG 5003048-92.2022.8.13.0123
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do…
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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a prisão civil dos sócios da empresa agravada, uma vez que tal medida coercitiv…
TJMG 2747438-57.2009.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE TABELA DE ACORDO COM O PERCENTUAL DA LESAO - CABIMENTO
- A indenização do seguro DPVAT, para o caso de invalidez permanente, deve ser calculada com b…
TJMG 0372581-82.2010.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO.
Enquanto não procedida a partilha dos bens deixados pelo de cujus, é o espólio, representado por seu inventariante, parte legítima ajuizar a…
TJMG 6498241-15.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR DO TÍTULO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.
O endosso em branco de cheque é ato admitido pelo ordenamento jurídico pátrio e confere legitim…