TJMG 0949702-87.2014.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. Evidenciando-se a ilegalidade da cobrança…
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TJMG 0109055-07.2011.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1.865 E 1.867 AMBOS DO CC/02 - OCORRÊNCIA - TESTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO OBSERVADOS - RE…
TJMG 0101878-61.2010.8.13.0686
EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO
Se não há prova de existência da relação jurídica, conclui-se que o protesto do título foi indevido, devendo ser cancelado.
O prote…
TJMG 0003011-98.2012.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - AÇÃO PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5, I DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. A ação monitória fundada em cheque prescrito está s…