TJMG 5012679-51.2022.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL INEXISTENTE - INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. A manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes não configura dano moral in re ipsa quando preexistirem inscrições regulares e legítimas, atraindo a aplicação da Súmula nº 385 do STJ.
V.v. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0862125-80.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO INCISO VIII, do § 1º, DO ARTIGO 59 C/C ARTIGO 57, AMBOS DA LEI 8.245/1991 - LIMINAR CONCEDIDA.…
TJMG 1827299-70.2012.8.13.0024
EMENTA: <AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA. DADOS PÚBLICOS. DISTRIBUIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DESNECESSÁRIA. DADOS CADASTRADOS. APENAS ANOTAÇÃO PELO BANCO DE DADOS E CADASTRO D…
TJMG 0144575-34.2010.8.13.0707
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA.
- A instituição financeira não pode ser penalizada…
TJMG 0152767-77.2009.8.13.0775
EMENTA: < APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - MANUTENÇÃO DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROVA DA OCORRÊNCIA DA TURBAÇÃO E DA POSSE ATUAL - ART. 927 DO CPC.
- Comprovada a posse dos Autores, bem como a turbação, a data d…