TJMG 0416935-48.2015.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO AUTOR - CODECON - CULPA DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. Se o requerido não comprova a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2207343-03.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - PRINCÍPIO DE "SAISINE" - BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO DOADOR - DOAÇÃO INOFICIOSA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Vigora do direito brasileiro o principi…
TJMG 0066722-88.2012.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EX-ESPOSA - CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE - PARTILHA NÃO REALIZADA - IMÓVEL PENHORADO - MEAÇÃO PRESERVADA.
- Penhorado um imóvel do casal, deverá ser resguardada a meação d…
TJMG 0427231-16.2005.8.13.0521
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA AUTORIZADA POR JUIZO DE INVENTÁRIO - VENDA EFETIVADA - PARTILHA CONTEMPLANDO VALORES DA VENDA - HOMOLOGAÇÃO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA - Operad…
TJMG 0002298-18.2013.8.13.0439
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO. PLANO TELEFONE MÓVEL. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. A multa por descumprimento de obrigação de fazer tem por objetivo com…