TJMG 5014986-57.2017.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - "IN RE IPSA" - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - "PUNITIVE DAMAGES" - INAPLICABILIDADE - NEGATIVAÇÃO POSTERIOR DECLARADA INDEVIDA - INFLUÊNCIA NO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- A inclusão do nome do consumidor nos registros de restrição de crédito lhe afeta necessariamente a honra objetiva ao imputá-lo o título de "mau pagador" ou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0383430-46.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DANOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PERÍCIA OFICIAL.…
TJMG 1853162-28.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - NEGATIVA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. Configura-se abu…
TJMG 0068897-92.2010.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - REVELIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - DIREITO RECONHECIDO. Na ação de reintegração de posse, compe…
TJMG 0696364-52.2009.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - REQUISITOS DO ART. 927 CPC PREENCHIDOS - ÁREA RURAL - PEQUENA PORÇÃO OCUPADA PELA PARTE RÉ - RESTANTE DO IMÓVEL - DIREITO DA…