TJMG 5004991-22.2022.8.13.0390
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - INCONTROVÉRSIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 385 DO STJ - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Incontroversa a…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0122961-34.2015.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO ACOMPANHADA DE DEMOSTRATIVO DO DÉBITO. DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- A Cédula de Crédito Bancário acompan…
TJMG 0158412-05.2014.8.13.0518
AÇÃO DE COBRANÇA - UNIVERSIDADE - MENSALIDADE - MULTA CONTRATUAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela. É legal a adoção do I…
TJMG 5423243-21.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - SEGURADO - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE O SEU ESTADO DE SAÚDE - COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. O segurado que emite declarações inverídicas sobre o seu estado de saúde no momento da…
TJMG 0024149-63.2015.8.13.0142
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS DO DOCUMENTO - UNILATERALIDADE - ÔNUS DA PROVA. Para ajuizar a ação monitória, é necessário que a prova escrita, despida de força executiva, seja certa e líquida, sendo, por si só, suf…