TJMG 5166274-85.2022.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- O princípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à fundamentação da decisão, sendo suficiente a exposição de fatos e direitos que impugnam especificamente.
- Tratando-se de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0314998-72.2014.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIG…
TJMG 1353365-38.2008.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - CADASTRO DE INADIMPLENTES -PAGAMENTO DA DÍVID - MANUTENÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Incumbe à parte autora o ôn…
TJMG 0041855-70.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - BANCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.
- Tratando-se de duplicata transmitida via endosso ma…
TJMG 0935653-67.2008.8.13.0439
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é abs…