TJMG 5003629-17.2022.8.13.0153
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO DO NOME - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANO MORAL - AFASTADO. Diante da existência de prestações vencidas e não pagas, não há o que se falar em ilegalidade da inclusão do nome da parte em cadastros de inadimplentes e em declaração de inexigibilidade da dívida, tampouco dano moral. V.V. DECLARATÓRIA…
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TJMG 0261330-81.2012.8.13.0672
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - LIVRE PACTUAÇÃO - CONTRATO VÁLIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- O contrato discutido foi livremente firmado, não cabendo agora, ao simples argumento de que excessivos os encargos nele previstos,…
TJMG 0775759-71.2010.8.13.0702
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - LIVRE PACTUAÇÃO - CONTRATO VÁLIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- O contrato discutido foi livremente firmado, não cabendo agora, ao simples argumento de que excessivos os encargos previstos, prete…
TJMG 0877506-64.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CEMIG - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - MORTE DE FRANGOS - DANO COMPROVADO.
1 - Constatada a longa interrupção no fornecimento de energia e con…
TJMG 0040442-39.2013.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GESTANTE - EXONERAÇÃO - CONTRATO POR TEMPO LIMITADO - ESTABILIDADE E SALÁRIO MATERNIDADE - DIREITO RECONHECIDO.
1 - O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de q…