TJMG 0104910-72.2015.8.13.0145
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexistindo demonstração da contratação havida entre as partes, ao proceder…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0217929-40.2006.8.13.0026
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MENOR AGREDIDA POR DOENTE MENTAL. SEGURANÇA PÚBLICA. OMISSÃO. DANOS MATERIAIS INCOMPROVADOS. DANOS MORAIS - QUANTUM.
- É objet…
TJMG 0842485-57.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO RENOVATÓRIA PARA NOVO PERÍODO - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Considerando que o loc…
TJMG 0769044-43.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RISCO DE PREJUDICIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 265, IV, "A", DO CPC - PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTE…
TJMG 0893400-13.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - AVALIAÇÃO UNILATERAL DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.
- O montante depositad…