TJMG 5063817-04.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.
- As impressões das telas do sistema não são hábeis a comprovar a existência de relação comercial entre as partes, uma vez que unilateralmente produzidas.
- Se o banco réu não faz prova de que a…
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TJMG 0409022-58.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONFESSÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AVERBAÇÃO DE SERVIDÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Demonstrados os requisitos do art. 273 do Código…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - COLOCAÇÃO DE "STENT" - CLÁUSULA ABUSIVA - DECORRÊNCIA LÓGICA DE CIRURGIA AUT…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Em razão da emergência/urgência do tratamento indicado…