TJMG 0000166-09.2018.8.13.0440
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2899155-19.2009.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - FGTS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 596.478 - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO P…
TJMG 0046212-87.2010.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - FGTS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 596.478 - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO P…
TJMG 2893547-40.2009.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - FGTS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 596.478 - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO P…
TJMG 1035495-54.2009.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DAEPA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 596.478 - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO INICI…