TJMG 5000674-97.2021.8.13.0686
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE PROVA CABAL DA DÍVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO OU "IN RE IPSA" - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.
- Considerando que a sentença julgou procedente o pedido inicial, não causando prejuízo ao incapaz, que este se encontrava…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0006294-50.2011.8.13.0453
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Para ter o direito à reinte…
TJMG 0011750-22.2012.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE. REGRA GERAL. ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. PRECLUS…
TJMG 0894517-39.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - NÃO…
TJMG 0045892-41.2013.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. NÃO PAGAMENTO. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. RESCISÃO DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Veri…