TJMG 0053518-30.2017.8.13.0693
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 385, DO STJ. INAPLICABILIDADE.…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001335-16.2020.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos…
TJMG 0017539-66.2012.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO LEI Nº 3.365/41.
- De acordo com o STJ, em havendo desistência da ação de servid…
TJMG 5021861-13.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA - DESRESPEITO - TEORIA DO EIXO MÉDIO - INAPLICABILIDADE - DANOS MATERIAIS DEVIDOS.
I. A seguradora tem direito de r…
TJMG 5002146-22.2023.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TESTAMENTO PARTICULAR ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO - REQUISITOS FORMAIS E EXTRÍNSECOS DESATE…