STJ AREsp 2334282

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALIDADE DA CO MPRA E VENDA. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REVISÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA À PARTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afastar as conclusões do acórdão no tocante ao ônus da prova demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade de escritura pública e à impossibilidade de comprovação da compra e venda por outros meios de prova. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ, ao caso, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses em tela. 4. As razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido em relação à litigância de má-fé, atraindo, assim, a aplicação da Súmula n.º 283 do STF. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDSON ALVES DOS SANTOS (EDSON) contra decisão monocrática de minha relatoria assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALIDADE DA COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REVISÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA À PARTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fls. 1.367) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.392-1.394). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) houve error in judicando no tocante ao ônus probatório; (2) não se aplica o óbice da Súmula nº 7 do STJ; (3) inexiste prova documental comprovando a existência do contrato de permuta dos imóveis; (4) a análise do dissídio jurisprudencial não demanda o revolvimento da matéria fático-probatória e (5) não incide a Súmula nº 283 do STF. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.439-1.442). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALIDADE DA CO MPRA E VENDA. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REVISÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA À PARTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afastar as conclusões do acórdão no tocante ao ônus da prova demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade de escritura pública e à impossibilidade de comprovação da compra e venda por outros meios de prova. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ, ao caso, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses em tela. 4. As razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido em relação à litigância de má-fé, atraindo, assim, a aplicação da Súmula n.º 283 do STF. 5. Agravo interno não provido.