TJMG 0006906-17.2011.8.13.0702
CIVILEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDO - INDEVIDA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - DEVEDOR CONTUMAZ - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A teor dos art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0639843-61.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR INDEFERIDA "A QUO". REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Para o deferimento da liminar de reintegraçã…
TJMG 0028640-20.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Incumbe ao autor na ação de reintegração comprovar a anterioridade de sua posse, da turbação ou do esbulho…
TJMG 2239623-56.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRÊMIO PAGO A INSTITUIÇÃO DIVERSA. Para receber indenização de seguro de vida, compete ao autor a prova de que a entidade apontada como ré recebeu o p…
TJMG 0482111-16.2013.8.13.0702
EMENTA: COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA ESTIPULAÇÃO BENEFICIÁRIO. OBEDIÊNCIA À ORDEM DE SUCESSÃO. ARTIGO 792 CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DESCENDENTE. O pagamento de indenização por morte decorrente de seguro…