TJMG 5001512-26.2022.8.13.0647
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO - VERIFICAÇÃO DA COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR AO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA - ILICITUDE - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO
- Constatada por meio de perícia contábil a cobrança de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0027391-41.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
PRELIMINARES - SUSPENSÃO DA DEMANDA - REQUERIMENTO ANTERIORMENTE INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA - PRECLUSÃO - INÉPCIA DA INICIAL - IMÓVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZ…
TJMG 0320279-59.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ART. 183, DO CF/88 C/C ART. 1.240, DO CC/2002 - ÁREA INFERIOR A 250 M² - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VERIFICAÇÃO EM TESE. O usucapião constitui-se em um modo de…
TJMG 0334369-92.2010.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE CINCO ANOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CR/88, ART. 183 - REQUISITO ESSENCIAL - AUSÊNCIA
1. Não há respaldo para se declarar a usucapião es…
TJMG 1004099-37.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMÓVEIS ARRENDADOS - PROPRIEDADE - RISCO AO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA E AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO - NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SO…