TJMG 0246187-33.2005.8.13.0596
CIVILINDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RESSARCIMENTO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.
O registro indevido em cadastros do SPC, por si, configura…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0065659-27.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMISSAO DE PERMANÊNCIA -CUMULAÇÃO COM JUROS E MULTA - IMPOSSIBILIDADE
- Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, desde que pact…
TJMG 0153164-87.2013.8.13.0261
AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE DESCONTO EM ALGUS MESES - RESCISÃO DO CONTRATO - MEDIDA EXCESSIVA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. Em casos de inadimplência em contrato de…
TJMG 3275410-32.2014.8.13.0024
FALSÁRIO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. NEGATIVAÇÕES DATAS PRÓXIMAS. EXISTÊNCIA. VALOR INDENIZAÇÃO. OUTRAS AÇÕES. JUROS DE MORA. Presume-se a lesão a direito de personalidade e, portanto, existência de danos mor…
TJMG 0114887-72.2009.8.13.0283
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Se não há embasamento m…