TJMG 5000964-83.2020.8.13.0028
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão de proteção ao crédito, quando a relação jurídica entre as partes não é devidamente comprovada…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MULTA COMPENSATÓRIA. A determinaç…
TJMG 1746562-46.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO PACTO PELA RÉ. RESCISÃO. I…
TJMG 0545750-08.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CLÁUSULA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/…
TJMG 0140013-24.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA IMOVEL - ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. - Deixando a construtora de cumprir com a sua obrigaç…