TJMG 6443880-87.2005.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LANÇAMENTOS SEM SUPORTE CONTÁBIL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO CAUTELAR - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO. - Em razão da inversão do ônus probatório, compete ao réu a prova da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0031500-82.2016.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDÁGIO. "SEM PARAR". FATURAS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
- Para a propositura d…
TJMG 0041188-92.2012.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO APÓS CITAÇÃO E EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE…
TJMG 0296304-17.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanên…
TJMG 0196882-26.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AJUSTE VERBAL. EXISTÊNCIA E CONTEÚDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
De rigor a improcedência do pedido se o autor deixa de provar o fato constituti…