TJMG 1609913-80.2009.8.13.0035
GERALEMENTA: APELAÇÃO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- Resultando da prova contida nos…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CÓRREGO CAUSANDO DANOS HÍDRICOS - PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE O LANÇAMENTO DOS EFLUENTES ATUALMENTE É REALIZADO D…
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