TJMG 0045409-10.2011.8.13.0702
CIVILEMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA -
- Resultando da prova contida nos autos a inexistência do débito questionado e a efetiva responsabilidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARQUITETÔNICOS E DE ENGENHARIA - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DANO MORAL…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Havendo rela…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO E EXTRATO COM EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTO ESCRITO. Segundo procedente do STJ: "O contrato de cartão de crédito acompanhado do dem…
TJMG 0785010-75.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO DO BEM - DECRETO-LEI nº 911/69 - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA. A imposição judicial de inexistência de ação de revisão contratual propost…