TJMG 0506587-21.2008.8.13.0694
CIVILINDENIZAÇÃO - REQUISITOS - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS PRESUMIDOS - QUANTUM - CRITÉRIOS.
- O dever de indenizar depende da comprovação da ação ilícita, do resultado danoso, do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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