TJMG 7063523-40.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA DE QUE AS INSCRIÇÕES ANTERIORES SÃO ILÍCITAS - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5053088-60.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
- É permitida a adoção da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, jur…
TJMG 0448141-85.2012.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EVIDENCIADA.
- A…
TJMG 0002329-18.2012.8.13.0069
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - BUSCA E APREENSÃO DE BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME…
TJMG 0030186-83.2013.8.13.0625
Apelação cível - Anulatória de testamento - Direitos Civil e Constitucional - Casal homoafetivo - Reconhecimento como entidade familiar - ADI 4.277 e ADPF 132 STF - Reprodução assistida - Morte do companheiro antes do na…