TJMG 5002096-62.2024.8.13.0570
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2. Não tendo sido demonstrada pelo réu a adesão do consumidor a tarifas bancárias, a cobrança por ele realizada deve ser considerada ilícita. 3. Constatado que o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004023-29.2016.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA PAGA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
- Tratando-se de dívi…
TJMG 5126079-68.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL - DISPUTA POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC - PRESENTES - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Para que o autor obtenha a reintegração da…
TJMG 0078047-56.2014.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA TÉCNICA - PROVA NÃO DERRUÍDA - JUSTA INDENIZAÇÃO.
- A servidão administrativa é um ônus real de uso imposto pela Admini…
TJMG 0158685-27.2014.8.13.0245
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - CONSTRUÇÃO DENTRO DA AREA DA SERVIDÃO - RESTRIÇ…