STJ AREsp 2358775

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INDICAÇÃO SOBRESSALENTE DE ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ERRO MATERIAL SANÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO DE OBSERVAÇÃO. RESSALVA. ANOTAÇÃO SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Configura mero erro material a indicação sobressalente da alínea em que se fundou o recurso, quando, a partir de uma leitura das razões do recurso, observa-se que o objeto da impugnação é apenas a alegação de ofensa a lei federal (alínea "a") e não há prejuízo ao contraditório e defesa da outra parte. Precedente. 2. Legítima a anotação em cadastro restritivo ao crédito, o simples fato de o órgão de proteção não ter inserido a ressalva acerca do debate judicial do débito não configura conduta antijurídica. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO LUIZ HENRIQUE ALEIXO DE SOUZA interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 562-564, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. Nas razões do presente recurso, o agravante sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial. Aponta que o recurso especial não foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional, portanto não incidiria a Súmula n. 13 do STJ. Insiste em que, no agravo em recurso especial, foram refutados todos os óbices de forma específica. Reitera as razões recursais apresentadas no recurso especial. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja submetido o recurso ao colegiado. Contrarrazões apresentadas às fls. 582-591. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INDICAÇÃO SOBRESSALENTE DE ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ERRO MATERIAL SANÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO DE OBSERVAÇÃO. RESSALVA. ANOTAÇÃO SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Configura mero erro material a indicação sobressalente da alínea em que se fundou o recurso, quando, a partir de uma leitura das razões do recurso, observa-se que o objeto da impugnação é apenas a alegação de ofensa a lei federal (alínea "a") e não há prejuízo ao contraditório e defesa da outra parte. Precedente. 2. Legítima a anotação em cadastro restritivo ao crédito, o simples fato de o órgão de proteção não ter inserido a ressalva acerca do debate judicial do débito não configura conduta antijurídica. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.