TJMG 5268556-98.2008.8.13.0702
CIVILCEMIG - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIABILIDADE - HONORÁRIOS DO PERITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PAGAMENTO DEVIDO POR AMBAS AS PARTES. Malgrado tenha sido comprovado ser indevida a cobrança procedida pela CEMIG, a título de consumo…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. VALOR DA CAUSA. VALORES DO EVENTUAL PROVEITO ECONÔMICO. ARTIGO 291 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO IMEDIATA DOS BENS POR OFICIAL DE JUSTI…
TJMG 6140782-21.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE ADESÃO A PROPOSTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DOS VAL…
TJMG 0054005-37.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de direito ambien…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO -…