TJMG 5022099-66.2021.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.
1. Não demonstrada a contratação dos supostos contratos que deu causa ao desconto indevidos na conta bancária do autor, resta inequívoca a responsabilidade da parte ré diante da…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EFEITO RETROATIVO À DATA DA CITAÇÃO - ART. 13, §2º DA LEI Nº 5.478/68 - PERÍODO ANTERIOR DA DÍVIDA NÃO AL…
TJMG 5100346-32.2018.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RETENÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃ…
TJMG 5014599-80.2017.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONF…
TJMG 5027893-30.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA - IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RÉ E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEN…