TJMG 2212307-68.2014.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO DE TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FACULTABILIDADE DE CONTRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ASTREINTE - LIMITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE
- O fato do consumidor poder contratar, efetivamente, o serviço, cuja cobrança foi considerada indevida não impõe…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5000398-79.2021.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - CARÁTER SOCIAL - APLICABILIDADE DO VERBETE Nº257 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO DE REGRESS…
TJMG 5005699-39.2019.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ - ANEXO I DA LEI 11.945/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS Ô…
TJMG 6124312-12.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓR…
TJMG 5198245-93.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBIRGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE. É entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que…