TJMG 1008476-47.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - A cobrança indevida de dívida inexistente, por si só, não caracteriza dano moral. - Mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. - Para a aplicabilidade da sanção prevista no…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3529966-34.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO…
TJMG 5826316-94.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO IMÓVEL - FALTA DE PAGAMENTO - PANDEMIA - SUSPENSÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO IMPROVIDO - As dificuldades financeiras alegadas pe…
TJMG 5019672-36.2019.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. TRATAMENTO ELETROCONVULSOTERAPIA. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. SENTENÇA MANTIDA.
- Nos contratos de plano privado de…
TJMG 5059250-66.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - SENSOR ESPECÍFICO PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA DE PACIENTE DIABÉTICO - NECESSIDADE COMPROVADA - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE. A recusa de cobertura de exames,…