TJMG 0628012-37.2013.8.13.0145
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - "ENCARGOS ROTATIVO" -…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5000386-12.2019.8.13.0528
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRÉVIO PAGAMENTO DO PRÊMIO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVE…
TJMG 5132805-82.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização securitária relativa ao DPVAT, p…
TJMG 5041374-93.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ - CARÁTER SOCIAL DO SEGURO - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRI…
TJMG 5190406-12.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPOSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- O art. 5º da Lei 6.194/74 exige a comprovação do ac…