TJMG 7699544-34.2007.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CDC. APLICABILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA. MÁ FÉ. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Evidenciada a relação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRÉVIO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Somente após o regular registro do formal de partilha, deve s…
TJMG 0200489-90.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR ATO UNILATERAL DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA - IMPOSSIBILIDADE - PARALISAÇÃO DAS OBRAS SEM RESPALDO EM DE…
TJMG 5011473-33.2016.8.13.0701
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AVARIAS. O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, bem como a restituir o imóvel, finda a locação, no…
TJMG 1292091-48.2009.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. USO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA.
A servidão administrativa caracteriza-se pelo uso de propriedade de terceiro, para fins de utilidade pública…