TJMG 0681423-70.2013.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DIVIDA QUITADA - RECONVENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO
- Se a instituição financeira procede à cobrança indevida,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3367773-09.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA - MULTA PENAL - CUMULAÇÃO COM VALOR PAGO A TÍTULO DE ALUGUEL - DANOS…
TJMG 5023975-30.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - PERMANÊNCIA - TELEFONIA - RESOLUÇÃO DA ANATEL - 12 MESES - MULTA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
- Conforme disposto no artig…
TJMG 5001814-94.2019.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - EXTINÇÃO PREMATURA AFASTADA - ARTIGO 1013, §3 DO CPC - CAUSA MADURA - EXAME DO MÉRITO LITIGIOSO - NECESSIDADE - A…
TJMG 5003432-17.2019.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - APLICAÇÃO DO CDC - REAJUSTE DA MENSALIDADE - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL - SINISTRALIDADE - READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO…