TJMG 2269423-72.2005.8.13.0145
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA FIXA. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DO CC. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA SEM DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE INTEGRAM ESTA PARCELA DA CONTA TELEFÔNICA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DESAMPARADO DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA FOI INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE ATÉ JANEIRO DE 2006. ARTIGO 7º, DECRETO 4.733/2003. Não se aplica, ao caso, o prazo decadencial de 90 dias, previsto no artigo 26, II, do CDC, por se tratar…
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TJMG 0611767-03.2010.8.13.0000
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS - CABIMENTO. É aplicável a inversão do ônus da prova caso presentes os requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII do Cód…
TJMG 5221415-71.2009.8.13.0145
DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM PROVENTOS DO INSS - FRAUDE - CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO - DANO COMPROVADO - DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE.
TJMG 1698112-22.2009.8.13.0183
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE COBRANÇA BANCÁRIA - LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. A tarifa de emissão de boleto Bancário, contratualmente prevista, é lícita, vez que remun…