TJMG 0314182-47.2014.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA JURÍDICA - PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - REPETIÇÃO SIMPLES.
A pessoa jurídica pode sofrer dano…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0367797-19.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - Não configurada a prescri…
TJMG 5003604-27.2018.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
- De acordo com o STJ, acidente de trânsito sem vítima não carac…
TJMG 5012551-76.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA AS R…
TJMG 5012424-56.2018.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ARTIGO 1.240 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 183 DA CR/88 - REQUISITOS PRESENTES - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - BEM PÚBLICO - PRE…