TJMG 4380917-97.2008.8.13.0145
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VOTO VENCIDO. Se por qualquer motivo o consumidor sofrer dano moral em razão de cobrança indevida, tem direito de pleitear indenização, por força das regras constitucionais e legais aplicáveis. A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001622-74.2020.8.13.0621
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNICA FINANCEIRA - PRELIMINAR DE CE…
TJMG 2717084-33.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1.…
TJMG 5003857-35.2016.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTO NOVO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇAS INDEVIDAS -…
TJMG 1182751-32.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ADPF n. 828 - SUSPENSÃO DE DESPEJOS - INAPLICABILIDADE NA SITUAÇÃO EM APREÇO LEI 14.216/2021
- A de…