STJ AREsp 2392294

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL . MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.