TJMG 0601625-03.2011.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. A simples existência de pedido consignatório incidental, não demonstrada a presença de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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- A servidão administrativa se c…
TJMG 0001298-89.2016.8.13.0111
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DEMANDA PROPOSTA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL.
- O prazo de prescrição para cobrança de seguro facultativo por parte do beneficiári…
TJMG 5090582-17.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - CEMIG - REDUÇÃO DO CAPITAL - PREJUÍZO AOS SEGURADOS - ANUÊNCIA DE 3/4 DOS SEGURADOS - NÃO OBSERVÂNCIA - INVALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - PROPORÇÃO.
-…
TJMG 3018191-05.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VGBL - SEGURO DE VIDA - NATUREZA SECURITÁRIA - ART. 794 DO CC - NÃO SUJEIÇÃO AO INVENTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A indenização decorrente do benefício previdenciá…