TJMG 0268895-98.2015.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - REGULARIDADE DO PAGAMENTO -…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0039057-77.2002.8.13.0079
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA - ACIDENTE PESSOAL- NÃO OCORRÊNCIA- SENTENÇA REFORMADA
Não comprovado nos autos que o autor foi acometido de acidente pessoal, não há como atribuir à seguradora o de…
TJMG 0654076-36.2003.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO DEVIDO…
TJMG 0652169-67.2006.8.13.0647
AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO IMEDIATA. - Tendo em vista o cunho social a que se propõe a legislação previdenciária, deve ser aplicada a…
TJMG 0301104-42.2005.8.13.0324
ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado quando, após a consoli…