TJMG 0009838-56.1998.8.13.0209
PROCESSUALExecução Fiscal Quitação do débito Ausência de citação -Honorários advocatícios - Verba indevida confirmação da sentença.
Se, antes da…
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EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PREVALÊNCIA DAQUELE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.Em matéria de prescrição do c…
TJMG 1252430-87.1998.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE - INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - RESP Nº 999.901/RS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO TRÂ…
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Processo civil e Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da exeqüente configurada.A prescrição intercorrente pressupõe inércia da parte que promove a execução.Declara-se a prescrição intercorrente…