TJMG 0094792-67.2013.8.13.0481
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COBRANÇAS INDEVIDAS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO.
- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CIVIL. RECURSO N…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE USUFRUTUÁRIOS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. POSSE PRECÁR…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROV…