TJMG 2024024-27.2000.8.13.0000
PROCESSUALEMBARGOS INFRINGENTES. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO A JUSTIFICAR A…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0808786-46.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EVOLUÇÃO DO DÉBITO - PROVA PERICIAL. Em ação monitória baseada em cédula rural pignoratícia, é lícito ao devedor requerer a produção de prova perici…
TJMG 0915041-28.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO DE COTAS - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Não configurados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefere-se o pedido liminar formulado nos…
TJMG 5569870-91.2009.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a propositura de ação monitória com base em cheque é a somatória dos prazos prescricionais previstos nos art. 59 e 61 da Lei 7.357/85 e art. 206, §…
TJMG 0046969-42.2011.8.13.0231
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. O parcelamento administrativo do débito não é causa de extinção da execução fiscal, e sim de suspensão do feito até a satis…