TJMG 4291095-96.2013.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RECONHECIMENTO.
- Restando incontroversa a cobrança indevida, pode-se…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0064638-59.2002.8.13.0317
LIMPEZA DE PASTO. MATA CILIAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA ATLÂNTICA EM PROCESSO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. VEDADA RETIRADA DA VEGETAÇÃO. DANO AMBIENTAL. Em área de preservação permanente, assim caracterizado o te…
TJMG 7473811-21.2005.8.13.0024
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FAUNA SILVESTRE - CATIVEIRO - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO. Provado que o requerido mantinha animais da fauna silvestre em cativeiro, sem a necessária autorização do IBAMA, inquestionável a ocorrênci…
TJMG 8123357-93.2005.8.13.0024
ÇÃ. . Ã . Ê. stado responde pelos danos decorrentes da prisão ilegal, ainda que por ato judicial através do decreto de prisão preventiva, quando os agentes públicos deiam de proceder aos eames de identificação do acusa…
TJMG 1982743-46.2005.8.13.0702
MONITÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito, mas…