TJMG 5000647-29.2017.8.13.0016
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FATO INCONTROVERSO. PROVA…
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